Termos de Utilização e Condições de Prestação de Serviços
A utilização do website e a inscrição em ações de formação implicam a aceitação integral dos presentes Termos. Última atualização: maio de 2026.
1. Identificação da Entidade
CIÊNCIA E LETRAS – FORMAÇÃO ESPECIALIZADA, LDA
NIF: 503640905
Website:
ciencia-letras.pt
Email:
[email protected]
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos regulam:
- a navegação e utilização do website ciencia-letras.pt;
- a inscrição e participação em ações de formação promovidas pelo Ciência e Letras;
- a aquisição de serviços de formação através de meios eletrónicos.
Ao efetuar uma inscrição, o utilizador estabelece um contrato de prestação de serviços de formação com o Ciência e Letras.
3. Serviços Prestados
O Ciência e Letras presta serviços de formação profissional e especializada, nomeadamente:
- cursos online com sessões síncronas e/ou conteúdos digitais;
- cursos presenciais;
- ações de formação com datas e calendário definidos;
- workshops, programas de capacitação e formação contínua.
As características específicas de cada ação de formação constam na respetiva página do curso.
4. Processo de Inscrição e Início do Serviço
A inscrição considera-se concluída após:
- submissão correta dos dados solicitados; e
- confirmação do pagamento.
O serviço de formação considera-se iniciado na data oficial de início do curso, independentemente do momento do pagamento.
5. Preços, Pagamentos e Faturação
5.1. Preços
Os preços apresentados correspondem ao valor total da ação de formação e encontram-se isentos de IVA, ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA.
5.2. Meios de pagamento
- Multibanco;
- MB WAY;
- Cartão de crédito ou débito;
- Transferência bancária;
- Outras formas de pagamento, a combinar diretamente com a secretaria.
5.3. Faturação
A fatura/recibo é emitida após validação administrativa do pagamento. É da responsabilidade do utilizador garantir a correção dos dados de faturação.
6. Cancelamentos, Desistências e Devoluções
6.1. Cancelamento por iniciativa do Formando
- comunicado por escrito com pelo menos 3 dias úteis de antecedência: devolução integral do valor pago;
- comunicado fora deste prazo: sem direito a devolução.
6.2. Cancelamento por iniciativa do Ciência e Letras
O formando terá direito a:
- devolução integral dos valores pagos; ou
- remarcação da ação, mediante acordo.
7. Direito de Livre Resolução
As ações de formação enquadram-se nas exceções legalmente previstas ao direito de livre resolução, não sendo aplicável o prazo de 14 dias. O regime de cancelamento aplicável é o definido no ponto 6.
8. Acesso a Plataformas de Formação
O acesso às plataformas digitais é disponibilizado após validação da inscrição e do pagamento. Os dados de acesso são pessoais e intransmissíveis.
9. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- não partilhar credenciais de acesso;
- utilizar os conteúdos exclusivamente para fins pessoais e formativos;
- respeitar os direitos de propriedade intelectual.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website e nas ações de formação são propriedade do Ciência e Letras ou de terceiros devidamente identificados, não podendo ser reproduzidos ou distribuídos sem autorização prévia.
11. Limitação de Responsabilidade
O Ciência e Letras não se responsabiliza por:
- indisponibilidades temporárias do website ou plataformas digitais;
- falhas técnicas imputáveis a terceiros;
- situações de força maior.
12. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da
Política de Privacidade.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. O consumidor pode recorrer aos meios de Resolução Alternativa de Litígios, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais competentes.
14. Alterações aos Termos
O Ciência e Letras reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website. As novas versões aplicam-se apenas a inscrições efetuadas após a sua publicação.
